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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2022
Número
304
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Em comemoração ao dia da Imaculada Conceição, dia da Justiça e dia da Família, comemorado dia 08 de dezembro/2022 e, por força de Legislação municipal vigente, fica decretado FERIADO MUNICIPAL para todos os estabelecimentos comerciais deste município e, em todas as repartições públicas, exceto para os serviços públicos essenciais. 

 

Arquivos

Número: 304
Alteram ou Revogam - 304/2022
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Lei Consolidada - 304/2022
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