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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2021
Número
63
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sumula: PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIAS, ALTERA DISPOSITIVO VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECIDOS NO DECRETO 53/2021, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021 E NO DECRETO ESTADUAL 6.893/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2021
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Lei Consolidada - 63/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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