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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2023
Número
112
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Arquivos

Número: 112

Alteram ou Revogam - 112/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 112/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2023 - 04:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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