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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2023
Número
142
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONVOCA A 2° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM RESPALDO NAS LEIS ESTADUAIS 15.791/2008 E 16.565/2010 (SAN) E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2023.

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 142/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2023 - 17:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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