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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2023
Número
171
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE
14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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