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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA OU CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COM ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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