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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2023
Número
244
Legislatura
2021-2024
Ementa

SÚMULA: REGULAMENTA A VENDA DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE RIO BOM E A EMISSÃO DA GUIA DE SEPULTAMENTO, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 244/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2023 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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