Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2023 |
Número | ||
278 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão amigável ou judicial e dá providências |
Arquivos
Número: 278 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 278/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 278/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação