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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
278
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão amigável ou judicial e dá providências

Arquivos

Número: 278
Alteram ou Revogam - 278/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 278/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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