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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2023
Número
290
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 165/2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 04/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL FRENTE DE TRABALHO.

Arquivos

Número: 290
Alteram ou Revogam - 290/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 290/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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