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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2023 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CHÁCARA OU SITIO DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, INSTRUÇÃO Nº 17-b DO INCRA, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 010/2023, 012/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 18,34
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