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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

REAJUSTE DOS VALORES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , CONFORME REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/01/2024 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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