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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2024
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 95, no âmbito do Poder Executivo do município de Rio Bom.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2024 - 17:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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