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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revogação de portaria Meire

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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