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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 034/2014 E 035/2014, COM AMPARO NO ARTIGO 48, INCISO XXIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/02/2024 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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