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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprovar a devolução de recursos ao FNAS- Fundo Nacional de Assistência Social referentes a Portaria 369/2020 (COVID EPI; COVID ALIMENTOS); recursos do Bloco da Proteção Social Especial-ações contra COVID19 e Recursos do Programa Ação Continuada/Ações Educativas de Apoio a Família.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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