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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM DE CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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