Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/2024 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
FIXA EM PARCELA ÚNICA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E AGENTES EQUIPARADOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 18,34
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