LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2024
Número
25
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da fazenda municipal, de pequeno valor, sem expedição de precatórios, conforme estabelece a emenda constitucional N° 62/2009, de 09/12/2009.

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2010
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Lei Consolidada - 25/2010
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Movimentação

26/09/2024 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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