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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2024
Número
192
Legislatura
2021-2024
Ementa

Férias Adão 

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 192/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 11:08

Modificações: Numero: 192 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/11/2024 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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