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Segunda a Sexta, das 8h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sumula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BOM – REFIS-RB 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2021
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Lei Consolidada - 5/2021
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