Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2025 |
| Número | ||
| 231 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Municipal nº 11, de 16 de abril de 2025 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência outras providências. |
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Arquivos
| Número: 231 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 231/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 231/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 18,34
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