LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/05/2025
Número
231
Legislatura
2025-2028
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Municipal nº 11, de 16 de abril de 2025 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência outras providências.

Arquivos

Número: 231

Alteram ou Revogam - 231/2025
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Lei Consolidada - 231/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 18,34

Prefeitura Municipal de Rio Bom - PR.
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