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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2025
Número
19
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 19-2025 - TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS A SERVIDORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OU RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM AMPARO NA LEI FEDERAL N° 13.722 DE 04/10/2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2025 - 13:47

Modificações: Descricao:

LEI 19-2025 - TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM ...

17/07/2025 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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