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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa

Arto. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento programa do Municipio de Rio Bom - Parana, para Exercicio de 2025, abertura credito suplementar no valor de R$ 428.383,48(quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e oitenta e tres centavos) por SUPERAVIT FINANCEIRO para inclusao nos seguintes programas: 

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2026 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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