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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2026
Número
55
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O TRECHO DA ESTRADA SECUNDÁRIA DE LIGAÇÃO CLASSIFICADA COMO PROLONGAMENTO DA RUA LONDRINA, SITUADA NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO PALMITAL, MUNICIPIO DE RIO BOM- ESTADO DO PARANÁ.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2026 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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