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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2020 |
Número | ||
133 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Sumula: DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 133 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 133/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 133/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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