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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026
Número
138
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNACAO DE GESTOR E FISCAL FESTA 26

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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