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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/1991 Sumula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/1991
26/1991 Cria Conselho Municipal de Saúde, e da outras providências 23/12/2022
4/1991 Sumula: Dispoõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano (I.P.T.U.) taxas de serviços publícos e taxa de expediente. 01/01/1991
1 
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