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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
24/2009 Sumula: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 032/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2009
23/2009 Institui Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município de Rio Bom. 25/10/2009
13/2009 Sumula: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2009
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