Prefeitura

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Representantes dos órgãos governamentais municipais e da sociedade civil (não governamentais) se reuniram na tarde dessa quarta-feira (3), no Centro social Urbano, para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2018-2020.

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A eleição foi conduzida pela assistente social do município, Eurides Bueno, que salientou a importância do conselho no município e das atribuições dos conselheiros municipais, entre elas, a de deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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CMDCA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Bom – PR foi criado pela Lei 012/95, que mais tarde foi revogada para a criação da nova lei 017/2012. O órgão deliberativo e controlador de políticas públicas, vo

ltadas à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no município.

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A nova representação das entidades não governamentais ficou assim definida:

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- 2 (dois) representantes de associações de pais, mestres e funcionários de atendimento à criança e ao adolescente,

- 1 (um) representante de entidades/instituições de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,

- 2 (dois) representantes e organizações e/ou movimentos de defesa dos direitos de criança e adolescentes.