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Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

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CONSELHO TUTELAR

PLANO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANÇA E ADOLESCENTE

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

DECRETO 06/2024

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Plano Municipal de Enfretamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes 2026-2029 - 23/04/2026

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Bom 2026-2036 - 23/04/2026

PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 22/04/2026

PLANO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANÇA-E-DO-ADOLESCENTE- 2026-2036 VERSÃO FINAL - 22/04/2026

RESOLUÇÃO 09-2026 CMDCA - 22/04/2026

RESOLUÇÃO 08-2026 CMDCA - 22/04/2026

DECRETO 129-2026 CMDCA - 17/04/2026

DECRETO 116-2026 COMISSÃO E.V.C.A - 06/04/2026

RESOLUÇÃO 07-2026 CMDCA - 23/03/2026

RESOLUÇÃO 06-2026 CMDCA - 23/03/2026

RESOLUÇÃO 05-2026-7- - 16/03/2026

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