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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
41/2001 Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO DO MUNICIPIO. 30/08/2001
32/2001 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE O VALOR CONSOLIDADOS MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA E DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 29/08/2022
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