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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2002 Sumula: Institui no município de Rio Bom a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição 01/01/2002
13/2002 Sumula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01/01/2002
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