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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
229/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 09/09/2021
228/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 09/09/2021
227/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 09/09/2021
226/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 03/09/2021
225/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 03/09/2021
224/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
223/2021 Sumula: Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições publicas municipais. 01/09/2021
222/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
221/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
220/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
219/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
218/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
217/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
216/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 01/09/2021
215/2021 Sumula: Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor. 01/09/2021
214/2021 Sumula: Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor. 01/09/2021
213/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
212/2021 Sumula: Dispõe sobre exoneração de Cargo em Comissão. 01/09/2021
211/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
210/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
209/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
208/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
207/2021 Sumula: Dispõe sobre exoneração de Cargo em Comissão. 01/09/2021
206/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
205/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
204/2021 Sumula: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão. 01/09/2021
203/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
202/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
201/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
200/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
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