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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
199/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
198/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
197/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 31/08/2021
196/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 26/08/2021
195/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 26/08/2021
194/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 26/08/2021
193/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 26/08/2021
192/2021 Sumula: Dispõe sobre a forma de aula em regime HÍBRIDO e REMOTO, para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para enfrentamento da COVID - 19. 26/08/2021
191/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 18/08/2021
190/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 16/08/2021
189/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
188/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
187/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
186/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
185/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
184/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
183/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
182/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
181/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
180/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
179/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 12/08/2021
178/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 11/08/2021
177/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 11/08/2021
176/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 05/08/2021
175/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 05/08/2021
174/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 30/07/2021
173/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 30/07/2021
172/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 30/07/2021
171/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 30/07/2021
170/2021 Sumula: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. 30/07/2021
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